24 de fevereiro de 2020

Um salão de beleza poderá ter profissionais autônomos sem que caracterize vinculo empregatício.

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Eis uma situação bastante comum no universo dos profissionais que atuam na área de beleza e estética: prestar seus serviços em um determinado estabelecimento, sem registro em carteira, recebendo um percentual previamente combinado sobre cada serviço executado. A lei 13.352/2016 veio justamente para regulamentar essa forma de atuação por parte de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores em salões de beleza, estabelecendo a obrigatoriedade dos contratos de parceria. Nesse artigo, vamos expor o conteúdo da lei das parcerias em salões, esclarecendo possíveis dúvidas.

A lei 13.352/2016 ou “Lei do Salão Parceiro”

A lei 13.352/2016 foi sancionada no dia 27 de outubro, pelo presidente Michel Temer, e entrará em vigor a partir de 26 de janeiro de 2017. De acordo com a lei, cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores poderão se associar aos salões de beleza, como prestadores de serviços, sem que a relação configure vínculo empregatício ou sociedade. A lei estabelece que, ao optar por essa forma de associação, as partes serão denominadas salão-parceiro e profissional-parceiro.

Para que isto seja possível, o salão e o profissional terão que firmar um contrato, no qual terá que constar, obrigatoriamente:

  • Quanto ficará para o salão-parceiro, e quanto será repassado ao profissional parceiro, em porcentagem, do valor de cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
  • A responsabilidade, por parte do salão-parceiro, perante a retenção e recolhimento dos valores correspondentes aos tributos e contribuições sociais e previdenciárias que o profissional-parceiro deve pagar, em função de sua atividade na parceria (Previdência, Imposto de Renda, ISS, etc.);
  • Como e com que frequência os pagamentos do salão para o profissional-parceiro serão realizados, por tipo de serviço oferecido;
  • Direitos do profissional-parceiro, quanto ao uso das instalações, equipamentos e demais itens da estrutura do salão. O contrato também deve especificar os direitos do profissional-parceiro quanto ao acesso e circulação nas dependências do salão-parceiro;
  • O contrato pode ser rescindido por iniciativa de uma das partes, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
  • Tanto o salão-parceiro quanto o profissional são responsáveis pela manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes.

Para ter validade legal, o contrato de parceria terá que ser homologado pelo sindicato da categoria a qual pertence o profissional-parceiro. Na falta do sindicato, a homologação cabe ao órgão local competente do Ministério do Trabalho. É necessária a presença de duas testemunhas.

A Lei 13.352/2016 e os proprietários de salões

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Como dissemos no início do artigo, esse tipo de parceria entre profissionais de estética e beleza e salões já é bastante praticada em todo o Brasil. A diferença é que, com a regulamentação das parcerias, os proprietários de salão terão maior segurança para contratar profissionais sem vínculo empregatício, sem temer futuras ações trabalhistas.

Aliás, esse aspecto da questão foi citado pela senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais do Senado; segundo a relatora: “O projeto traz avanços. Eis que se estabelecem regras claras sobre esse tipo de contratação e a consequente redução dos embates trabalhistas na Justiça”.

Entretanto, é importante ressaltar que assistentes e auxiliares não podem estabelecer a relação de parceria com os salões. Além disso, o profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações relativas à administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciárias pertinentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio. E, caso o profissional parceiro desempenhe funções diferentes das descritas no contrato de parceria, estará configurado o vínculo empregatício.

Os donos de estabelecimentos devem se adequar o mais rápido possível, caso tenham profissionais autônomos trabalhando em seus salões, pois, a partir da entrada em vigor da lei, a ausência do contrato devidamente homologado representará a comprovação do vínculo empregatício.

E vale lembrar que a lei é para todos, do salão mais sofisticado ao mais simples, logo, todos devem se adequar.

A lei também prevê que cabe ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente em relação aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no texto legal.

A lei das parcerias e os profissionais de estética e beleza parceiros

Com a regulamentação, o contrato de parceria passa a ser fundamental para estabelecer regras claras quanto à atuação doContratar sobretudo em relação aos percentuais que lhe cabem sobre o valor dos serviços realizados e ao acesso à estrutura do estabelecimento.

Existe a possibilidade de que o mercado se amplie para os profissionais que escolherem essa forma de atuação, através da parceria, pois muitos proprietários deixavam de oferecer certos serviços pela impossibilidade de contratar um profissional celetista (com carteira assinada), além do medo de estabelecer uma parceria com um autônomo e serem processados depois.

O profissional-parceiro tem a opção de trabalhar como pessoa física (microempreendedor individual) ou jurídica (pequeno empresário ou microempresário). Mesmo firmando o contrato como pessoa jurídica, o profissional-parceiro poderá contar com a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou, na ausência do mesmo, pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.

O que precisa fazer para ser um profissional parceiro

Como microempreendedor individual (MEI) o profissional-parceiro pagará apenas o valor mensal de R$49, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, ficando isento dos tributos federais, por estar enquadrado no Simples Nacional. O microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, entre outros. E tudo pode ser feito pela internet. Para conhecer todas as informações sobre como se formalizar com MEI, consulte o Portal do Empreendor.

Para se tornar um pequeno empresário ou microempresário, os processos são mais complexos, pois envolvem uma série de questões burocráticas. Resumindo: primeiro é preciso fazer o registro na junta comercial do município de residência; depois, fazer a inscrição no CNPJ; registrar a micro ou pequena empresa na Secretaria Estadual de Fazenda, como contribuinte do ICMS; realizar a inscrição na Secretaria de Finanças ou de Fazenda da Prefeitura; solicitar Alvará de funcionamento à prefeitura e fazer a inscrição no FGTS.

 Críticas à lei 13.352/2016, a lei das parcerias em salões de beleza

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A nova lei não agradou a todos. Muitos enxergam a lei das parcerias em salões de beleza como um perigoso precedente para flexibilização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Inclusive, houve protestos após a sanção da lei, e algumas entidades pretendem questionar judicialmente sua constitucionalidade. Os críticos temem que outros setores queiram instituir a prática, o que, segundo essa visão, precariza as relações trabalhistas. Além disso, existe o argumento de que, com a vigência da nova lei, os salões priorizarão os contratos de parceria, o que diminuiria drasticamente a oferta de vagas no regime CLT.

Rebatendo tais argumentos, os defensores da nova legislação lembram que ela reduz custos para um importante setor do mercado de trabalho, e que essa desoneração possibilitará a criação de novas oportunidades na área, num momento em que o país vive uma grave crise econômica.

Independentemente das críticas, por enquanto, a lei começará a valer no início do ano que vem, e todos por ela atingidos terão que se adequar.

Fique atentos a Lei das Parcerias

Para os proprietários de salões, fica a responsabilidade de só trabalhar com profissionais sem vínculo empregatício com o devido contrato legalmente válido, estando atentos às suas cláusulas obrigatórias.

Já quem pretende atuar como profissional-parceiro, é hora de se formalizar como MEI, micro ou pequeno empresário, e conhecer seus direitos e obrigações.

Esperamos que esse artigo tenha ajudado a todos que tinham dúvidas sobre o assunto.

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